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1
Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro / Ministério das Finanças
Data: 2015-10-09
2
Lei nº 148/2015, de 9 de setembro / Assembleia da República
Data: 2015-09-09
3
Lei nº 147/2015, de 9 de setembro / Assembleia da República
Data: 2015-09-09
4
Decreto-Lei nº 2/2009, de 5 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Data: 2009-01-05
5
Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril / Ministério das Finanças
Data: 1998-04-17
6
Portaria nº 6/97 (2ª Série), de 23 de Dezembro / Ministério das Finanças
Data: 1997-12-23
7
Portaria nº 111/94 (2ª Série), de 30 de Junho / Ministério das Finanças
Data: 1994-06-30
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